Ivo Gonçalves/Arquivo PMPA

As regras para permitir o uso de imóveis do patrimônio público estão mais transparentes e voltadas aos interesses da população. Para organizar o processo, a Prefeitura de Porto Alegre criou um regramento para que imóveis públicos sejam utilizados para fins comerciais ou por organizações sem fins lucrativos que tragam benefícios aos porto-alegrenses. As novas normas constam no decreto 20.355/2019, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa - página 1) de sexta-feira,13.

As permissões são classificadas em onerosas e não onerosas. Para usufruir de imóveis gratuitamente, agora as entidades sem fins lucrativos deverão comprovar a utilização das estruturas em benefício de quem mais precisa, com projetos educacionais, sociais, ambientais, culturais e de inovação, entre outros. A prioridade será para políticas de atendimento a crianças, adolescentes, idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade ou com deficiência. 

Já a permissão de uso onerosa será efetivada por meio de licitação pública e somente será autorizada para fins comerciais. Ou seja, eventuais ocupações irregulares terão que se enquadrar ao novo regramento. Para o prefeito Nelson Marchezan Júnior, a medida é transformadora e acaba com os privilégios que podem ocorrer no processo. “Toda entidade que requerer próprios municipais terá que oferecer políticas públicas a serviço da população ou, no caso de fins não-residenciais, pagar ao Município”, ressalta. 

Na avaliação da secretária municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), Juliana Castro, a medida qualifica a gestão de ativos do Município, otimizando as regras e dando critérios claros à permissão de uso. A análise das propostas caberá ao Comitê Gestor dos Próprios Municipais (CGPM).

Mais transparência - Segundo o procurador-geral do Município, Nelson Marisco, os termos de permissão de uso (TPUs) em vigência serão revisados e terão cronograma de adequação às normas. “A uniformização do processo garante transparência e preservação dos interesses públicos, atendendo aos princípios da legalidade e impessoalidade”, explica. 

A estimativa é que o Município tenha hoje cerca de 300 imóveis nas categorias onerosa e não onerosa. A gestão das permissões será conduzida pela Diretoria-Geral de Ativos e Locações da SMPG, e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais aos quais os projetos estiverem vinculados, sob a responsabilidade dos respectivos secretários.

Gestão de Imóveis - Desde 2017, a administração municipal tem concentrado esforços para melhorar a gestão de ativos. Entre as medidas, estão a liberação para alienar, permutar ou ceder imóveis a particulares ou outros órgãos públicos, a ampliação do zelo com o inventário patrimonial imobiliário e o mapeamento dos bens municipais existentes ou ocupados irregularmente. Em 2018, a prefeitura apurou a documentação de 11 mil registros do Município. Por fim, neste ano foi sancionada a lei que estabelece novas regras à proteção do patrimônio cultural de bens imóveis por meio de inventário.