Gustavo Garbino / PMPA

O prefeito Sebastião Melo sancionou, nesta terça-feira, 31, a lei que cria o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e estabelece medidas de fiscalização, notificação, intervenção e destinação desses espaços. De autoria do vereador Marcos Felipi, a Lei nº 14.515 também prevê proteção aos moradores e às ocupações coletivas preexistentes.

“Este é um desafio histórico da nossa cidade e, com a sanção da lei, avançamos na preservação dos espaços, no estímulo às atividades econômicas e na promoção do bem-estar dos porto-alegrenses, especialmente nas comunidades. É moradia digna, cuidado com a saúde e com o meio ambiente. A fiscalização é um dever da gestão, mas é fundamental que a população também faça a sua parte, contribuindo para a conservação e a limpeza desses espaços” - Prefeito Sebastião Melo.

A medida considera como abandonados os imóveis que apresentem sinais evidentes de ausência de manutenção; desocupação ou subutilização injustificada por período superior a 12 meses; acúmulo de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por cinco anos, sem parcelamento ou acordo de quitação; e a não localização do responsável pelo imóvel após o esgotamento de três tentativas oficiais de notificação.

A partir disso, o proprietário será notificado pelo Executivo para realizar a limpeza, garantir a segurança e promover a regularização do imóvel, que, entre outras medidas, poderá ser objeto de intervenção administrativa compulsória e de demolição total ou parcial.

Fiscalização - A Prefeitura de Porto Alegre intensificou, a partir de janeiro de 2026, uma força-tarefa para fiscalizar imóveis abandonados e coibir o descarte irregular de resíduos na cidade. As ações são integradas e envolvem a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Diretoria-Geral de Fiscalização; a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC); e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).