Alex Rocha/PMPA

Com a promessa do presidente da Câmara Municipal, Reginaldo Pujol, de que fará um esforço concentrado para votar os projetos do Executivo em tramitação Legislativo e os que devem ser protocolados nos próximos dias, o governo se mobiliza para organizar a base e preparar as votações. Os 23 projetos de lei de origem do Executivo prontos para votação - alguns em regime de urgência - são de diversas frentes. Priorizam a qualificação do atendimento à população e preparam o Município para o desenvolvimento.

“O presidente Pujol nos passou o recado de que quer inverter a lógica, fazendo um esforço para votar o máximo de projetos no início do ano, ao invés de deixar para o final”, diz o prefeito Nelson Marchezan Júnior. Na terça-feira, 21, em um evento no Paço Municipal, Pujol disse que fará um “mutirão” para aprovar o maior número de projetos no começo do ano Legislativo.

Algumas das proposições tramitam desde 2017 e tratam das reformas estrutural e de gestão no Município. Entre as principais, está o projeto de lei do Executivo (PLE) de alteração da tripulação do transporte coletivo, que disciplina o pagamento da tarifa entre 22h e 4h. Este já está em processo de votação. Um outro PLE dispõe sobre a implementação de polos universitários de apoio presencial na Universidade Aberta do Brasil (UAB), para oferta de curso de formação de professores e dirigentes de ensino básico. Também fazem parte da listas os projetos Fundo de Inovação, Licenciamento Ambiental, Cidade Limpa e o que extingue a licença-prêmio. 

Confira os principais projetos em pauta

Educação - O PLE que dispõe sobre a implantação de polos universitários tem por objetivo oferecer, gratuitamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada para cerca de 2,5 mil professores de Educação Básica, em cinco anos; cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em Educação Básica; ampliar o acesso à educação superior pública e fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, assim como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino.

A proposta é fornecer aos profissionais da rede comunitária de Educação Infantil, composta por 216 escolas e 22 mil alunos de 4 meses a 5 anos e 11 meses, a graduação requerida para o exercício da docência, o que significa dar a três quartos das crianças atendidas pela prefeitura condições semelhantes às dos alunos atendidos pela rede pública estatal, na qual todos os professores são graduados e um número expressivo deles tem pós-graduação. 

Licenciamento Ambiental - O projeto inverte a lógica do monitoramento ambiental e amplia a responsabilidade do empreendedor nas informações para obtenção de licenciamento. Desta forma, torna o processo mais ágil e menos burocrático, e incentiva a regularização de empresas e o desenvolvimento da cidade. O PL vai permitir que a prefeitura tenha foco nas atividades mais complexas, que geram mais dano ambiental, e agilize as licenças para atividades com baixo ou médio impacto poluidor. A expectativa é reduzir para emissão quase instantânea o prazo de licenciamentos que poderiam levar em média 300 dias para aprovação. Hoje, há cerca de 220 processos de baixo e médio potencial poluidor aguardando liberação. 

Inovação - O PLE que cria o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre foi enviado à Câmara em 29 de novembro do ano passado. O objetivo é apoiar projetos que favoreçam e acelerem o surgimento de startups para o desenvolvimento de soluções inovadoras aos desafios e problemas urbanos. A Capital já conta com o Pacto Alegre, projeto que envolve mais de 80 instituições e estabelece uma nova visão de futuro para a cidade, com mais atração de investimentos e qualidade de vida aos mais de 1,5 milhão de habitantes.

Cidade Limpa – Com esta proposta, a prefeitura pretende ordenar a publicidade na paisagem urbana, combater a poluição visual e potencializar alternativas de captação de recursos por meio da concessão de publicidade em mobiliário urbano. A intenção é também desburocratizar as autorizações para anunciantes e proporcionar a regularização de propagandas, que muitas vezes são feitas de forma ilegal. As novas regras poderão ainda trazer mais e melhores serviços à população. Isso porque a proposta permite a utilização de espaços de publicidade como contrapartida do poder público à instalação de novos equipamentos, como relógios digitais, placas de rua e abrigos de ônibus.

Reequilíbrio fiscal - Em 2019, perseguindo o caminho do reequilíbrio fiscal, o Executivo, com apoio dos vereadores ao entenderem a importância e abrangência das proposições, conseguiu aprovar reformas como a mudança na estrutura das despesas de pessoal, a revisão da planta do IPTU, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a extinção de gratificações, entre outras. No entanto, ainda são necessários novos passos relevantes para o alcance da normalidade financeira. Repetindo o que já ocorrera em nível federal e estadual, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (PELO 007/17) propõe a extinção da chamada licença-prêmio por assiduidade, que permitia aos servidores municipais três meses de afastamento a cada cinco anos trabalhados.

Cobradores - A Câmara voltará  aos trabalhos com a retomada da votação do PL dos Cobradores, iniciada no ano anterior e que pode impactar no cálculo da tarifa do transporte coletivo, com reajuste menor na passagem dos ônibus. O projeto faz parte de uma série de medidas, algumas já em vigor, que têm como objetivo priorizar o transporte coletivo e racionalizar os custos, para conter o valor da tarifa. A proposta não prevê a demissão de nenhum cobrador, e sim a retirada da obrigatoriedade da presença deles em dias e horários específicos, em linhas de baixa demanda. Também propõe a qualificação profissional gratuita aos cobradores, para que eles tenham outras funções nas empresas.

Também tramitam no Legislativo em condições de serem votados os seguintes PLs: 

- Criação de gratificação de incentivo ao desempenho.

- Regulação de processos administrativos da EPTC.

- Criação de gratificação pós-atividade de planejamento estratégico.

- Protocolo de intenções Consórcio de Informática.

- Alteração de cargos e revogação da obrigatoriedade da contratação da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) pela administração pública.

-  Alteração da forma de cálculo da gratificação de atividade tributária.

- Transferência de competência da Divisão de Conservação de Vias Urbanas (DCVU) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM) para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SmsUrb).

- Alteração de datas de envio de leis de gestão.

- Disposição sobre os Conselhos Municipais.

- Autorização do pagamento aos servidores até o quinto dia útil do mês.

- Doação de área ao Sport Club Internacional.

- Disposição sobre o Previmpa para conter o alto custo da transição do regime de repartição simples para o regime de capitalização.