Alex Rocha/PMPA

Na última sessão do ano da Câmara Municipal, que foi até as 22h40 dessa quinta-feira, 19, os vereadores aprovaram, por aclamação e unanimidade, seis projetos de origem do Executivo. São eles: criação do Fundo Municipal do Trabalho (FMT); criação de cargos públicos para agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e sobre o processo seletivo público no âmbito da administração pública; a contratação de professores temporários; a instituição de área especial de interesse social (AEIS) em imóvel do bairro Serraria; extensão da vigência da alíquota do ISS para os serviços realizados pelos call centers; e a retirada de exclusividade dos procuradores e gratificação por produtividade quando cedidos, com alteração do adicional por tempo de serviço. Os projetos irão agora para a Diretoria Legislativa, para redação final, e depois serão encaminhados ao prefeito, com prazo de 15 dias para sanção.

O primeiro projeto aprovado na sessão extraordinária, iniciada às 20h20, foi o da lei complementar de criação de cargos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que trata também do processo seletivo público no âmbito da administração municipal. “Esse projeto garante a continuidade dos serviços de saúde a partir da extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que considerou inconstitucional a lei municipal 11.062, de 6 de abril de 2011, que criou o Instituto", explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. 

Conforme  PL aprovado, os cargos públicos submetem-se ao regime jurídico estatutário, com jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Os agentes trabalharão de forma escalonada em períodos diurno e noturno, e em feriados e finais de semana, de acordo com as necessidades dos serviços de saúde. Eles vão atuar no Sistema Único de Saúde (SUS), prestando atendimento na atenção primária, de forma direta ou vinculados à Vigilância em Saúde. As atribuições serão comuns a todos os agentes das equipes da atenção básica - entre elas, está a participação no processo de territorialização.

Trabalho - O PLE 025/19 estabelece o surgimento do Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. A medida é necessária para adequar o Município ao disposto no artigo 12 da lei 13.667, de 17 de maio de 2018, que trata do novo modelo de gestão para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). “A finalidade é destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico financeiro à Politica Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sine”, diz o prefeito. “Existe uma clara necessidade de aperfeiçoar e democratizar o financiamento e o gerenciamento dos recursos, diminuir a burocracia e aumentar a participação da sociedade na política pública”, acrescenta. Esse novo modelo tem estruturação semelhante ao do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a coparticipação dos entes da federação e cofinanciamento em fundo a fundo, controlado com a participação social.  

Professores - Já o PLE 033/19 autoriza o Poder Executivo a contratar professores para a Secretaria Municipal de Educação (Smed) em caráter emergencial e por prazo determinado, para atender a necessidades temporárias e de excepcional interesse público. Isso soluciona o desafio referente à falta de professores na rede municipal de ensino enfrentado pela administração municipal.

Entre os 905 inscritos no concurso para provimento do cargo de professor de Educação Infantil e 1.465 para os anos iniciais do Ensino Fundamental, somente 121 e 133 foram aprovados, respectivamente. Esses concursos se estenderam por mais de dois anos, entre a solicitação da Smed e a nomeação dos docentes.

Em 14 de junho de 2019, a administração municipal esgotou o banco de candidatos, nomeando todos os aprovados nos concursos para provimento do cargo de professor, mas o número foi suficiente para suprir a demanda. Em novembro de 2019, foi esgotado o banco de professores contratados, totalizando 240 vagas autorizadas pela lei 12.500, de 24 de janeiro do mesmo ano. A carência de professores se torna ainda maior com a previsão de aposentadoria de 829 profissionais em 2019 e 550 em 2020, segundo o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa). 

Procuradores - O PLCE 18, referente aos procuradores municipais, muda o avanço trienal para quinquenal, modifica incorporações de funções gratificadas, extingue a incorporação proporcional de adicional por tempo de serviço, altera regras de afastamento dos procuradores e estabelece que a Corregedoria deverá enviar relatórios à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) para consolidação de dados. Também estipula que o inquérito administrativo poderá ser instaurado pelo corregedor-geral, de ofício ou por provocação do prefeito, pelo procurador-geral ou pelo Conselho Superior. O procurador-geral designará o corregedor-geral após a prévia homologação do prefeito.

Call centers  - O PLCE 019/19 estende a vigência da alíquota do ISS para os serviços realizados pelos centros de contato (contact centers) até 31 de dezembro de 2020. Fica prorrogada por mais um ano a alíquota de 2,5%,  garantindo a permanência de empresas em Porto Alegre e a geração de emprego e renda. Trata-se de manutenção de benefício tributário já vigente.

AEIS - Por fim, o PLE 35 institui como área especial de interesse social (AEIS) III  o imóvel localizado na rua Orleans, 515, no bairro Serraria (EU 002.272955.00.5), em razão da necessidade do atendimento ao artigo 20 da lei complementar 636, de 13 de janeiro de 2010. O texto atribui o regime urbanístico previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e dispensa a aplicação da quota ideal mínima de terreno por economia, com base no artigo 28 da lei complementar 636, de 2010.

Na última sessão do ano da Câmara, também foi retirado o regime de urgência de dois projetos de lei. Um deles é o PLE 15/17, que reduz gradativamente a presença de cobradores no transporte público, até a exclusão e possibilidade do não recebimento de dinheiro como forma de pagamento. O outro é o PLE 026/19, que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte fretado por passageiros.