Catálogo de Conselhos
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), cumprindo as diretrizes da Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, é a instância deliberativa de planejamento, fiscalização e avaliação permanente do Sistema Único de Saúde de Porto Alegre, com composição, organização e competências fixadas na Lei Federal nº 8.142/90 e na Lei Municipal Complementar nº 277/92. Criado em 20 de maio de 1992, o CMS/POA tem suas atribuições instituÃdas na Constituição Federal, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
De caráter colegiado, é integrado por pessoas representantes do governo, profissionais de saúde, usuárias e prestadoras de serviços.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSANS, órgão de deliberação e de controle social da PolÃtica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, foi criado pela Lei Complementar nº 577/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 16.027/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÃTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÃPIO DE PORTO ALEGRE (COMAD/POA) tem finalidade de auxiliar o Executivo Municipal nas PolÃticas atinentes à prevenção ao uso de substâncias psicoativas, à recuperação e a reinserção social do dependente quÃmico, foi criado pela Lei Complementar n° 662/2010, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.