Carta de Serviços

Um compromisso com o cidadão.
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Exibindo 211 - 215 de 573 serviços encontrados.

Urbanismo
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Urbanismo

Definição de Regime Urbanístico para Lotes Matriculados que se Encontrem em Ãreas Especiais de Interesse Social (AEIS)

ONLINE
Definição de Regime Urbanístico em Lote matriculado, conforme Resolução 40/00
Fiscalização
Fiscalização

Denúncia de Corte ou Poda Irregular de Ãrvore

Intervenção em vegetação sem autorização do Município
Fiscalização
Fiscalização

Denúncia - Deposição ou Transporte de Resíduos da Construção Civil Irregular

Fiscalização de geradores, transportadores e destinatários de resíduos da construção civil
Fiscalização
Fiscalização

Denúncia - Excesso de Animais em Ãrea Particular

ONLINE
Manutenção de mais de 5 animais com idade superior a 90 dias.
Fiscalização
Fiscalização

Denúncia - Poluição do ar, água ou solo

Emissão em excesso de odores ou fumaça; Descarte de resíduos no solo ou no curso hídrico