Carta de Serviços

Aposentadoria em outro regime de previdência

O tempo de contribuição averbado poderá ser desaverbado somente nas hipóteses em que não tenha sido utilizado para efeito de aposentadoria no Município, e que o tempo de serviço correspondente também não tenha sido computado para concessão de qualquer vantagem.

Passo a passo para solicitação do Termo de Recebimento Ambiental.

A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).

Emissão de Título de Utilidade Pública para entidades.