Documentos, licen√ßas e autoriza√ß√Ķes

Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAMUS na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

  • √öltima Licen√ßa Ambiental emitida (Se houver); ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†
  • Projeto Arquitet√īnico Aprovado;
  • Parecer ambiental emitido pela SMAMUS na etapa de aprova√ß√£o de Projeto; ¬†
  • Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

An√°lise do processo e emiss√£o do Termo de Recebimento Ambiental.

O processo dever√° ser requerido via Portal de Licenciamento.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Entrada e confer√™ncia da documenta√ß√£o. ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†
  • Cadastro da atividade. ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†
  • Emiss√£o do Documento de Arrecada√ß√£o Municipal / Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
  • Distribui√ß√£o para equipes t√©cnicas para an√°lise.
  • Emiss√£o do Termo de Recebimento Ambiental.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 60 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

  • Acesse o¬†Portal de Licenciamento;
  • Selecione¬†a op√ß√£o Servi√ßos urban√≠sticos e ambientais;
  • ¬†Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a op√ß√£o Termo de Recebimento Ambiental;
  • ¬†A rela√ß√£o de documentos necess√°rios para dar prosseguimento ao seu requerimento √© apresentada;
  • ¬†Preencha ¬†as informa√ß√Ķes solicitadas no formul√°rio do seu requerimento;
  • ¬†Anexe os documentos.¬†

 

Legislação

Lei Complementar n¬ļ 755, de¬†30 de dezembro de 2014 (PDF).

 

Atualizado em
20/10/2022