Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAMUS na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

 

Requisitos / Documentos necessários

• Última Licença Ambiental emitida (Se houver);              
• Projeto Arquitetônico Aprovado;
• Parecer ambiental emitido pela SMAMUS na etapa de aprovação de Projeto;  
• Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise do processo e emissão do Termo de Recebimento Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento.

 

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da documentação.            
• Cadastro da atividade.              
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal / Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
• Distribuição para equipes técnicas para análise.
• Emissão do Termo de Recebimento Ambiental.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 60 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

• Acesse o Portal de Licenciamento;
• Selecione a opção Serviços urbanísticos e ambientais;
•  Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Termo de Recebimento Ambiental;
•  A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
•  Preencha  as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
•  Anexe os documentos. 

 

Legislação

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).