Aprovação e licenciamento de edificações
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Vistas e Carga de Expediente Único

Para obter vistas de um Expediente Único, basta preencher o formulário “Vistas de Expediente Único†e anexar os documentos solicitados.

Será informado via e-mail cadastrado pelo requerente a data para visualizá-lo na sede da SMAMUS, na Rua Luiz Voelcker, nº 55, Bairro Três Figueiras, Sala 107, podendo ser realizada carga rápida para cópia de documentos, devendo os autos serem restituídos no mesmo dia.

A não localização do Expediente Único, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do protocolo de vistas acarretará na emissão de certidão de indisponibilidade.

O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por 10 (dez) dias adicionais.

Acesse aqui o documento-modelo de “Autorização do Proprietário para Acesso ao Expediente Únicoâ€, conforme exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/18).

 

Informações importantes:

  • É obrigatório informar o número do Expediente Único e a Justificativa no final do formulário;
  • A consulta ao número do Expediente Único é realizada através do endereço do imóvel (logradouro e número) no site do Expediente Único;
  • Não é obrigatório o preenchimento dos campos relativos ao Responsável Técnico;
  • Não há cobrança de taxa.
  • A disponibilização de acesso aos documentos contidos no Expediente que se encontra 100% digital, será informada via e-mail cadastrado pelo requerente, sendo importante verificar a pasta de Spam.

Você precisará anexar na próxima tela os seguintes documentos para dar seguimento a este requerimento:

  • Documento de identidade (RG) do proprietário*
  • Autorização do proprietário para acesso ao Expediente Único, conforme exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/18)*
  • Em caso de síndico, ata de Nomeação do Síndico (para condomínios)

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

20 (vinte) dias, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias.

 

Atualizado em
23/04/2025