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Aprovação e licenciamento de edificações
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Licenças para Demolição total e parcial, Reciclagem de uso parcial, Desmembramento ou Unificação de economias ou boxes, Reforma de fachadas, Marquises, Andaimes, Tapumes, Galpões de obras, Aumentos até 50m² em habitações unifamiliares ou casas em condomínio, Reforma em prédio inventariado ou tombado
Documentos, licenças e autorizações
Orientações para a protocolação da RPV