Sandbox Regulatório

O Sandbox Regulatório é mais uma iniciativa do Município de Porto Alegre para promover a inovação e fomentar o empreendedorismo, através de ações consistentes e estruturadas, tendo em conta o impacto positivo que os serviços e produtos inovadores têm na promoção do progresso social e econômico. O Decreto n°21.543, de 27 de junho de 2022, dispõe sobre as regras para funcionamento do Sandbox regulatório.

 

Requisitos/Documentos necessários

Para se candidatar a empresa precisa, entre outros requisitos, demonstrar capacidade técnica e financeira suficientes para desenvolver a atividade pretendida, não estar impedida de contratar com a administração pública. Cabe também a empresa indicar de forma fundamentada quais normas pretende afastar para a realização dos testes e indicar um representante para acompanhar os testes.

 

Principais Etapas do Serviço

A administração pública lança o processo de seleção de participação que se inicia por meio de Comunicação de Interesse em Propostas de Testes em Ambientes Públicos. Após avaliação da fundamentação e documentação enviada, será concedida uma autorização provisória. Ao término de cada ciclo experimental, será emitido um parecer fundamentado, cabendo aos responsáveis pelo acompanhamento divulgar os resultados obtidos.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Conforme Edital, vide abaixo.

 

Formas de Prestação do Serviço

Chamamento por edital, vide abaixo.

Editais

Os editais serão postados aqui conforme forem sendo publicados.

 

Legislação

Decreto n°21.543, de 27 de junho de 2022 (Dispõe sobre as regras para funcionamento do ambiente regulatório experimental Programa Sandbox Porto Alegre).