Documentos, licen√ßas e autoriza√ß√Ķes

Repasse de Recursos Financeiros - Idoso, Criança e Adolescente

Repasse de recursos financeiros para programas sociais de entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade fim direcionada ao atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso e registrada no CMDCA ou COMUI  com programa previamente inscrito.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Manifesta√ß√£o de interesse da entidade em apresentar projeto.
  • Envio da documenta√ß√£o em PDF para e-mail do CMDCA ou COMUI, conforme resolu√ß√Ķes espec√≠ficas.
  • An√°lise dos documentos pelos conselheiros.
  • Elabora√ß√£o do parecer do conselho com rela√ß√£o ao registro.
  • Aprovado o parecer, √© elaborada resolu√ß√£o.
  • Aprova√ß√£o e divulga√ß√£o de resolu√ß√£o.

* Podem ocorrer visitas dos conselheiros para comprova√ß√£o das informa√ß√Ķes.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias a partir da entrega dos documentos.

 

Formas de Prestação de Serviço

Através dos e-mails: funcrianca@portoalegre.rs.gov.br e fundoidoso@portoalegre.rs.gov.br.

 

Legislação

Decreto n¬ļ 17.195, de 11 de agosto de 2011¬†(Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso).

Artigos 11, 23 e 44 do Decreto n¬ļ¬†19.775, de¬†27 de junho de¬†2017 (Estabelece o regime jur√≠dico das parcerias entre a administra√ß√£o p√ļblica e as organiza√ß√Ķes da sociedade civil).

 

Atualizado em
12/01/2022