Documentos, licenças e autorizações

Regularização Fundiária Jurídica e Registral

A Procuradoria-Geral do Município informa que o atendimento presencial está sendo realizado apenas com agendamento por telefone, WhatsApp e e-mail, devido a pandemia e para segurança de todos. Consulte no quadro Dúvidas os canais de atendimento online e por telefone, e por favor atente para a mudança do endereço.

 

A Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) atua na regularização fundiária jurídica e registral em processos coletivos, por meio da orientação jurídica, coleta de documentação e encaminhamento para registro.

 

Requisitos / Documentos necessários

Levantamento topográfico, projeto urbanístico e documentação dos ocupantes dos terrenos.

 

Principais Etapas do Serviço

Após aprovação do projeto pelo Município de acordo com etapas previstas no Decreto nº 19.566/2016, a Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (PARF-PGM) coleta, em conjunto com a SMHARF, a documentação dos ocupantes; realiza análise jurídica e encaminha o projeto e a documentação ao Registro de Imóveis para o registro do loteamento e a abertura das matrículas individualizadas em nome dos moradores.

Atualmente, para a regularização fundiária urbana utilizam-se a Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb) e o Provimento More Legal IV da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O primeiro atendimento ocorre em até 15 dias.

 

Atualizado em
21/06/2022