Receituários

Aquisição e Abertura de Processo para Notificação de Receita (NR)

Aquisição de NRA física e/ou abertura de processo eletrônico (SEI) para obtenção de NR de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos (cor amarela), psicotrópicos e anorexígenos (cor azul), retinóides de uso sistêmico e talidomida. 

Público-alvo

Instituições, clínicas e hospitais (pessoas jurídicas), bem como profissionais médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários (pessoas físicas) adstritos ao município de Porto Alegre, deverão se cadastrar visando aquisição de NRA e/ou por via eletrônica a obtenção de numeração de NR dos tipos A (amarela), B, B2 (azul), R (retinóides) e T (talidomida). 

1. Requisitos para primeira solicitação eletrônica (SEI)

Para o Responsável Técnico da Instituição:

• Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado via assinatura eletrônica avançada (ex: gov.br);
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV) do RT;
• Cópia do alvará de saúde vigente;
• Cópia do cartão CNPJ ou CNES (para instituições públicas);
• Cópia do documento do conselho que comprove a responsabilidade técnica.

Para o Profissional de Saúde:

• Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado via assinatura eletrônica avançada;
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV);
• Cópia do comprovante de endereço (residencial ou laboral) em Porto Alegre, em nome do profissional.

Informações Importantes para a primeira solicitação

Com a documentação completa, em formato PDF, acessar o Protocolo Virtual, preencher os dados do requerente, tipo de processo (SAÚDE-RECEITUÁRIO: Sistema Nacional de Controle de Receituário) e salvar.

O requerente receberá automaticamente a confirmação de abertura do processo eletrônico no e-mail informado, contendo o link para acompanhamento do processo e número do processo SEI.

Confira o Manual de utilização do Protocolo Virtual.

2. Requisitos para demais solicitações eletrônicas (SEI)

Para o Responsável Técnico da Instituição:

• Requerimento padrão preenchido com o número do processo SEI anterior, assinado eletronicamente;
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV) do RT;
• Cópia do alvará de saúde vigente;
• Documento atualizado do conselho profissional que comprove a responsabilidade técnica.

Para o Profissional de Saúde:

• Requerimento padrão preenchido com o número do processo SEI anterior, assinado eletronicamente;
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV);
• Cópia atualizada do comprovante de endereço (residencial ou laboral) em Porto Alegre, em nome do profissional.

Forma de Solicitação: O responsável técnico ou o profissional deve enviar por e-mail as documentações para receituario@portoalegre.rs.gov.br informando o número do processo SEI da primeira requisição, anexando a documentação necessária em arquivo único no formato PDF. 

Informações Gerais

Em casos excepcionais, para comprovação de endereço, será aceita declaração de residência, acompanhada de comprovante atualizado de residência (água, luz, telefone), do contrato de locação ou vínculo profissional em Porto Alegre, emitida pelo proprietário do imóvel, locador ou empregador, devidamente assinada via assinatura eletrônica avançada.

Acesse aqui o Requerimento Padrão.  

Etapas do Serviço para solicitação eletrônica (SEI)

• Análise documental;

• Emissão eletrônica da requisição com numeração no SNCR;

• Disponibilização das numerações no processo SEI via comprovante do SNCR/ANVISA.

Prazo Estimado para solicitação eletrônica

Até 10 dias úteis após a abertura do processo e entrega da documentação completa. 

Legislação de Referência

• Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: Uso de assinaturas eletrônicas em entes públicos e saúde.
• Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998 e Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999: Regulamento sobre substâncias sujeitas a controle especial.
• RDC nº 873, de 27 de maio de 2024: Procedimentos do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
• RDC nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025: Requisitos para notificações e receitas emitidas em meio eletrônico.