Tr√Ęnsito e transporte

Multas Duplicadas - Ressarcimento de Danos

 Pedido de ressarcimento por danos e multas por deferimento de processo ou pagamento em duplicidade.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Requerimento do propriet√°rio do ve√≠culo, conforme cadastro no¬†Departamento Estadual de Tr√Ęnsito do Rio Grande do Sul (DETRAN).¬†

Preenchimento de formul√°rio com a solicita√ß√£o¬†escrita de forma clara e com informa√ß√Ķes espec√≠ficas, como local, data, hora, prefixo, nome ou matr√≠cula do agente, n¬ļ de s√©rie do Auto de Infra√ß√£o de Tr√Ęnsito (AIT), notifica√ß√£o e¬†comprovante de pagamento em duplicidade.

Informa√ß√Ķes b√°sicas de identifica√ß√£o e contato¬†para cadastro.

Indicar no formulário dados bancários para depósito em caso de deferimento: banco, agência e conta.

Baixe aqui o formulário padrão para solicitação de ressarcimento de pagamento duplicado de multas e/ou ressarcimento de danos.

 

Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informa√ß√£o do n¬ļ de protocolo.

Encaminhamento à gerência. 

Distribui√ß√£o para as coordena√ß√Ķes e equipes.

Análise e elaboração de parecer.

Elaboração da resposta pelo setor de Atendimento ao Cidadão.

Assinatura da gerência.

Envio da resposta via e-mail. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 90 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação deve ser feita pelo e-mail eptc@eptc.prefpoa.com.br.

 

Atualizado em
30/04/2024