Maus Tratos contra Animais - Denúncia

O Município de Porto Alegre dispõe de um Centro de Fiscalização que atua na averiguação de denúncias que envolvem maus tratos, falta de higiene, excesso de animais, reclamações e informações.

 

Requisitos / Documentos necessários

Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.

Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência. É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

 

Principais Etapas do Serviço

• Manifestação do usuário através do 156;
• Recepção das informações no setor competente;
• Realização de vistoria;
• Retorno das informações através do sistema 156POA.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

As demandas são realizadas em até 30 dias após a abertura do protocolo. Casos urgentes em que o animal corre o risco de ir a óbito devem ser comunicados à Delegacia de Polícia Civil mais próxima, visto que maus tratos é crime previsto em lei passível de detenção, conforme Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.

 

Formas de Prestação de Serviço

A equipe de fiscais realiza vistoria in loco verificando estado corporal e demais características físicas aparentes, relatando os indícios de maus tratos e as observações sobre o animal e o ambiente.