ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
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São contribuintes do ISSQN os prestadores dos serviços sujeitos à incidência do tributo, cujos estabelecimentos estão localizados no município de Porto Alegre, e os prestadores de serviços de outras localidades que aqui fornecem serviços tributáveis no local da prestação. Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais.
Para os optantes do Regime Geral as alíquotas de ISSQN em Porto Alegre são de 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 (atualizada até a LC 785, de 16.12.2015).
Já no caso dos optantes do Simples Nacional a alíquota varia seguindo as faixas de receita definidas na Lei Complementar 123/2006 e alterações (estatuto da Micro e Pequena Empresa).
Requisitos / Documentos necessários
Os requisitos e documentos necessários mudam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.
Principais Etapas do Serviço
As etapas variam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo vai depender do serviço solicitado.
Formas de Prestação do Serviço
Para verificar todas as orientações das formas de prestação de serviços referentes ao ISSQN, clique aqui.
Legislação
- Coletânea de Legislação Tributária do Município de Porto Alegre
- Instrução Normativa SMF nº 10/2009
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Documento Fiscal de Serviços para Microempreendedor Individual (MEI).
- Instrução Normativa SMF nº 08/2014
- Lei Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31/12/2012)
- Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005
- Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (atualizado até o Decreto nº 19.983/2018)
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Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN.
- Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016
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Regulamenta a concessão dos certificados para obtenção dos benefícios fiscais - Inovapoa.
- Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC nº 871/2019)
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Institui e disciplina os tributos de competência do Município.
- Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 (consolidada até a LC nº 809/2016)
- CPOM - Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios
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Decreto nº 16.228, de 26 de fevereiro de 200917.93 KB Lei Complementar nº 306 (atualizada até 31/12/2012)44.34 KB Instrução Normativa SMF nº 01/2009 (atualizada até IN SMF 06/2020)138.14 KB - Lei Complementar nº 894, de 29 de dezembro de 2020
Este é um serviço informativo, de cunho não oficial e não substitui a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
Os documentos estão disponíveis em formato PDF.