ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Para seu conforto e segurança, obtenha atendimento sem sair de casa através do nosso site ou do Portal de Serviços da Fazenda, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é devido pelos prestadores dos serviços sujeitos à incidência do tributo, cujos estabelecimentos estão localizados no município de Porto Alegre, e pelos prestadores de serviços de outras localidades que aqui fornecem serviços tributáveis no local da prestação. Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais.

Para os optantes do Regime Geral as alíquotas de ISSQN em Porto Alegre variam entre 2% e 5%, dependendo do serviço prestado. Já no caso dos optantes do Simples Nacional, a alíquota varia seguindo as faixas de receita definidas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (estatuto da Micro e Pequena Empresa).

Para saber mais sobre o imposto, consulte o Manual de Orientações do ISS.

O Município de Porto Alegre aderiu ao emissor nacional e todas as empresas prestadoras de serviços de Porto Alegre estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional desde 1º/11/2025. Para mais informações, clique aqui.

Para acessar os manuais específicos da Nota Nacional, clique aqui.

Para consultar ou cancelar notas emitidas no Nota Legal, clique aqui.

Para informações sobre Declaração Eletrônica (DecWeb), clique aqui.

Para informações sobre Declaração Eletrônica – Instituições Financeiras (DES-IF), clique aqui.

Para informações sobre ISSQN-TP devido por profissionais liberais e autônomos, clique aqui.

Para informações sobre guias de ISSQN, clique aqui.

Para informações sobre o programa Em dia com Porto Alegre (compliance tributário), clique aqui.

Para solicitar os seguintes serviços referentes ao ISSQN, clique aqui:

• Inscrição, alteração e baixa de inscrição
• Cadastramento de Obra
• Cancelamento de créditos
• Confissão de dívida
• Consulta
• Creative
• Imunidade
• Isenção
• Liberação de eventos
• Tributação do Salão-Parceiro
• Impugnação/Reclamação e demais recursos
• Regime especial de controle e fiscalização
• Simples Nacional (impugnação e orientações)
• Transferência de créditos do ISSQN (correção guia de recolhimento)

Para verificar a documentação necessária ao protocolo e as orientações detalhadas por serviço, clique aqui.

 

Legislação

• Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).
• Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN).