Fiscalização em Produtos (Farmácias, Drogarias, Saneantes, Cosméticos e Controle de Pragas)

Manifestação que se refere a vigilância, fiscalização e licenciamento de estabelecimentos que comercializam medicamentos (farmácias, drogarias, distribuidoras, transportadoras e armazenadoras), produtos para a saúde (próteses, órteses, material médico), e que produzem saneantes (produtos de limpeza) e cosméticos, além de empresas especializadas em controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização e descupinização), desvio de qualidade do produto, produto irregular (sem registro na Anvisa) e uso de Formol em salões de beleza ou estéticas.

 

Requisitos / Documentos necessários

Especificar exatamente qual é o motivo da denúncia, o endereço correto, bem como, o local exato nas dependências da instituição em que ocorreu a irregularidade pois em instituições grandes torna-se inviável uma busca ativa. 

 

Formas de Solicitação de Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais Etapas do Serviço

A reclamação é recebida pela equipe através do 156, realizada uma análise e distribuída para o Núcleo competente. Após o atendimento é devolvido à chefia que informa no sistema as providências tomadas.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

35 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Vistoria no local.

 

Legislação

Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 (Institui o Código Municipal de Saúde do município de Porto Alegre, e dá outras providências).

Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).