Fiscalização

Fiscalização de Obras

Fiscalização de obras em lotes particulares, quanto a sua regularidade em relação ao Plano Diretor e Código de Edificações.

 

Requisitos / Documentos necessários

 Nome do usuário. 

 Endereço da ocorrência.

 

 Principais Etapas do Serviço

Manifestação do Usuário via 156.

 Abertura da reclamação e pesquisa da situação do imóvel.

Ação Fiscal mediante visita ao local e constatação da irregularidade.

Emissão de auto de infração e Termo de Embargo.

Resposta no sistema 156.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

 
Formas de Prestação de Serviço

Portal da Prefeitura ou telefone 156.

 

Legislação

Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares).

Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 434, de 1999 (Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).

 

Atualizado em
15/07/2021

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