Assistência social

Conselho Tutelar

Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

 

Das 18h às 8h o atendimento é realizado no plantão centralizado, Rua Fernando Machado, 657-Centro Histórico. Aos sábados e domingos o serviço será das 8h às 20h e das 20h às 8h, também no plantão centralizado. Os conselheiros atenderão casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual; maus tratos em todo o seu contexto; abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos conselheiros tutelares, pela coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

Em casos de emergência ligar para os telefones (51) 3289-8485 ou 3289-2020.

 

 

Requisitos / Documentos necessários

Ao se dirigir até o Conselho Tutelar para atendimento, favor levar:

  • Documento de identidade com foto do responsável (RG, CNH, CLT);
  • Certidão de nascimento da(s) criança(s);
  • Comprovante de residência a fim de informar o endereço completo da criança.

Atendimento durante a pandemia (Covid-19)

Os Conselheiros atenderão:

  • casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual;
  • maus tratos em todo o seu contexto;
  • abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos Conselheiros Tutelares, pela Coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acolhimento pelo conselheiro.
  • Abertura de expediente interno.
  • Orientações.
  • Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.
  • Se necessário, visita domiciliar e/ou  busca ativa.
  • Acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

 

Formas de Prestação de Serviço

Procura espontânea pelo serviço.

 

Atualizado em
04/03/2022