Urbanismo
Certidão de ação fiscal
Certificamos a existência de ação fiscal (notificação / auto de infração) a um determinado endereço.
Requisitos / documentos necessários
Nome do requerente.
Número ou endereço da ocorrência da ação fiscal.
Principais etapas do serviços
Preencher o requerimento padrão simplificado, disponível no site ( Anexo no final da página).
Formulários / Requerimentos.
- Requerimento Simplificado
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Requerimento Simplificado321.39 KB
Preencher o requerimento e enviar para o email: atendimento.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br
Aguardar que a certidão é enviada para o endereço eletrônico do requerente.
Previsão de prazo para regularização do serviço
15 dias.
Formas da prestação do serviço
Solicitação e disponibilização ocorre por e-mail. A Certidão possui certificação digital. O requerente precisa deslocar-se somente em caso de dúvida ou comparecimento.
Legislação
Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares).
Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).
Lei Complementar nº 434, de 1999 (Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).
Atualizado em
21/01/2021