Autorização para plantio de árvore em calçada pública por particular

Estudo de viabilidade técnica para autorização da implantação de muda arbórea (com abertura ou adequação de canteiro e plantio), em calçadas públicas defronte ao lote ou imóvel do requerente ou com expressa anuência do responsável legal do lote, às custas próprias, conforme planejamento da arborização do logradouro. O planejamento é feito pelo órgão ambiental e envolve diversos critérios, dentre eles a escolha da espécie.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Nome completo, endereço do cidadão requerente (o mesmo de destino do plantio), telefone e e-mail de contato. Documentos a serem anexados: documento de identificação e comprovante de residência. 

 

Principais Etapas do Serviço

• Agendamento de vistoria;
• Estudo de viabilidade técnica de implantação e parecer técnico;
• Emissão de autorização para implantação, se deferido;
• Agendamento para acompanhamento técnico da implantação.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Agendamento de 10 visitas técnicas/mês.

 

Formas de Prestação do Serviço

Registro de solicitação via Portal de Licenciamento.

 

Legislação

Lei Orgânica de Porto Alegre, artigo 242, §2°.