Apresentação de condutor - EPTC
Procedimento em que o proprietário indica por formulário quem conduzia o veículo no momento da infração especificada em Notificação, encaminhada via correio ao endereço do proprietário.
Serviço prestado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através de convênio com o DETRAN/RS.
A apresentação de condutor na EPTC é devida somente nos casos de infração ocorrida em Porto Alegre, sendo artigo de competência municipal, conforme determinado pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto para a entrega do formulário na EPTC devem ser observados os critérios constantes abaixo do pontilhado na Notificação:
- O endereço de entrega do formulário preenchido (original).
- O prazo limite de entrega do formulário preenchido.
- Os documentos necessários ao procedimento (cópias).
O formulário de apresentação de condutor está disponível no site até o prazo constante na notificação, caso o proprietário não tenha recebido ou precise de uma 2ª via.
Requisitos/Documentos necessários
Pessoa Física:
- Apresentar devidamente preenchido e assinado o FORMULÁRIO constante na Notificação de Autuação de Trânsito - Não pode ser cópia.
- Condutor - Cópia Integral e Legível da habilitação vigente (CNH) - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
- Proprietário - Documento de identidade com assinatura e nº de CPF - se for representante legal, juntar documento que comprove.
- Proprietário - Não Alfabetizado:
- Menor de 18 ANOS – Assinatura dos pais ou responsável legal ou tutor – devidamente identificados com cópia dos documentos .
- Maior de 18 ANOS – Assinatura a Rogo – ocorre diretamente no setor de Atendimento ao Cidadão - um terceiro, autorizado presencialmente pelo titular, assina com seu próprio nome no campo devido. O atendente viabiliza a impressão digital do analfabeto e se autentica as assinaturas registrando a palavra “a rogo”, no formulário.
- Pessoas com Incapacidade Civil Absoluta – cópia do Documento de Curatela e Documento do Curador – Assinatura Original do Curador no Formulário constante na Notificação.
Pessoa Jurídica:
- Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito (Não pode ser cópia).
- Empresas - Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação (conforme o caso), com cláusula de administração e documento do responsável, Nome e CNPJ (cópias).
- Empresa Individual - Requerimento individual de microempreendedor constando Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e CNPJ relacionados no mesmo documento (cópias).
- Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta - Documento ou ofício que indique o responsável pelo Setor (cópias).
- Proprietário Falecido – cópia da Certidão de óbito (deve assinar como proprietário umas das pessoas relacionadas com parentesco na certidão).
- Nos casos com Inventário, deve constar assinatura do inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
- Condutor Falecido - Certidão de óbito.
- Documentação necessária para cada tipo de infrator.
Principais Etapas do Serviço
Registro da placa do veículo e dados da CNH do condutor no sistema SIT – Sistema de Infrações de Trânsito, gerando protocolo original.
Encaminhamento ao setor competente para avaliação e conferência dos documentos e assinaturas apresentadas.
Análise e parecer de Deferimento ou de Indeferimento.
Disponibilização do parecer no site do DETRAN - item Infrações, no menu: apresentação de condutor infrator.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Protocolo de recebimento: imediato.
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega), consultar o andamento do processo no site do DETRAN.
Formas de Prestação de Serviço
Apresentar devidamente preenchido, com assinatura ORIGINAL (não cópia), o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito e respectivos documentos (cópia).
O formulário de apresentação de condutor está disponível no site do DETRAN até o prazo constante na notificação.
Considerando a realização de convênio entre EPTC e DETRAN/RS o serviço de Apresentação de CONDUTOR pode ser encaminhado via INTERNET, através da Central de Serviços/ DETRAN
Para ingressar via Central de Serviços, é necessário seguir os critérios relacionados abaixo:
- possuir conta "gov.br", nível prata ou ouro;
- estar no prazo indicado na sua notificação oficial;
- ser pessoa física para a opção "Apresentação de Condutor".
As opções de entrega presencial ou via correio continuam válidas. Os conteúdos interpostos via Central de Serviços/DETRAN não devem ser replicados nas outras formas de entrega.
Endereço EPTC - Rua Jerônimo de Ornelas, 670 - Santana - CEP 90040-340 (via correio ou presencial - de segunda a sexta - das 09h às 16h)