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A Prefeitura de Porto Alegre está facilitando a regularização de imóveis adquiridos com o DEMHAB. O mutuário vai ter muitos descontos e novos prazos para negociar o débito e regularizar o contrato. Caso a sua região não esteja na lista agora, será incluída nas próximas rodadas de negociação. Ter o imóvel no seu nome é uma segurança que você merece.
Essa ação é uma parceria da Prefeitura com a Defensoria Pública do Estado. Os Defensores Públicos e servidores estarão na sua comunidade oferecendo orientação jurídica e conduzindo as negociações. Serão três linhas de negócios:
- 1. Pagamentos de dívidas em atraso
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Documentos necessários:
- CPF, RG e comprovante de residência.
- 2. Quitação antecipada do saldo devedor
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Documentos necessários:
- CPF, RG e procuração.
- 3. Regularização da titularidade do contrato
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Documentos necessários:
- Comprovante de estado civil, RG e CPF;
- Cópia da folha resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 60 dias e comprovante de renda;
- Certidão negativa de débito condominial se for o caso;
- Declaração sob as penas da lei, de que não é proprietário e nem possuidor de imóvel no Município, bem como declaração de não ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional público;
- Comprovante de mínimo 03 (três) anos de residência no imóvel;
- Capacidade financeira de pagamento, mediante formulário de declaração;
- Limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negociação, mediante formulário;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel se houver individualização;
- Inquérito social, no âmbito da SASC;
- Comprovação da cadeia sucessória através de documento contratual hábil; ou procuração com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel, se for o caso; ou ainda declaração do contratante registrado no DEMHAB de que não tem mais interesse em manter o contrato.
Calendário de visitas até agosto de 2022
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Conjunto Habitacional Guapuruvu: 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022
As datas ainda não foram definidas para os seguintes locais:
- Cristiano Kraemer
- Lomba do Pinheiro
- Loteamento do Bosque
- Chápeu do Sol
- Conjunto Residencial Sarandi
- Vila Santa Anita
- Vila Nova Santa Rosa
- Vila Mapa II
- Vila Nova Santa Risa Restinga
- Vila Passo das Pedras II
- Vila Nova Brasília
- Loteamento Monte Cristo
- Condomínio Dr. Barcellos
- AJ Renner
- Condomínio Princesa Isabel
Principais Etapas do Serviço
Os atendimentos serão realizados em campo, de acordo com as visitas previstas nas comunidades e também no Demhab. Quem deseja buscar atendimento no Departamento o horário é das 9h às 17h e também pelo Whatsapp: (51) 99332-8954.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
A previsão do prazo máximo é de 5 anos a partir de Janeiro de 2022.
Legislação
Lei nº 12.934, publicada no Diário Oficial de 23 de Dezembro de 2021 (Institui o Programa de Recuperação de Débitos, destinado aos débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dívidas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.)
O DEMHAB disponibiliza a lista completa e detalhada de toda a documentação necessária para a abertura de protocolos junto ao departamento. Fique atento para que você não precisa ir duas vezes até o DEMHAB em razão da falta de documentos.
O agendamento de atendimento pode ser feito pelo e-mail protocolo@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7256.
Requisitos/Documentos necessários
Solicitação de Certificado de Quitação:
Mutuário Original:
- RG e CPF;
- Matrícula atualizada do imóvel,
- Comprovante de endereço do solicitante;
- Última prestação paga ou certificado de quitação anterior.
Não é Mutuário Original:
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço do mutuário original;
- Última prestação paga ou certificado de quitação anterior;
- Procuração pública, inventário ou determinação judicial.
Em caso de falecimento do mutuário, trazer a Certidão de Óbito.
Solicitação de Minuta de Escritura:
Mutuário Original:
- RG e CPF;
- Matrícula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre);
- Comprovante de endereço do solicitante;
- Última prestação paga ou certificado de quitação;
- No caso de nota de falecimento do(s) mutuário(s), trazer o inventário ou determinação judicial.
Não é Mutuário Original:
- RG e CPF;
- Matrícula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre);
- Comprovante de endereço do mutuário original;
- Última prestação paga ou certificado de quitação;
- No caso de nota de falecimento do(s) mutuário(s) trazer o inventário ou determinação judicial;
- ou comprovação de cadeia sucessória através de contratos de compra e venda e procurações públicas com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel.
Solicitação de Minuta de Escritura atualizada:
- Matrícula atualizada do imóvel (que deve ser obtida nos Registros de Imóveis);
- RG.
Solicitação de Transferência de Imóvel (ativo):
- Comprovante de estado civil, RG e CPF;
- Procurações públicas com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel;
- Comprovação de cadeia sucessória através de contrato(s) de compra e venda;
- Certidão negativa de débito condominial, se for o caso;
- Certidão negativa dos cartórios de registros de imóveis das seis zonas de Porto Alegre;
- Comprovante de renda;
- Matrícula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre).
Comunicado de falecimento do mutuário original:
- Inventário;
- Certidão de óbito.
Planta do Imóvel (medidas e confrontações):
- RG;
- Comprovante de residência;
- Contrato do imóvel com o DEMHAB.
Principais Etapas do Serviço
Protocolar a solicitação junto ao setor de Protocolo do DEMHAB (térreo), a partir do qual terá a sua tramitação.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Você receberá um retorno com a data e horário agendados em até cinco dias úteis, podendo ser menor o prazo dependendo do período do mês.
Formas de Prestação do Serviço
Inicialmente online, com finalização presencial.
Durante a pandemia, procure agendar atendimento no Protocolo, evitando qualquer espera no saguão.
A concessão do Bolsa-Auxílio Aluguel Social, oferecido pelo DEMHAB, é destinada às famílias previamente cadastradas, que se encontram em áreas de risco, devidamente comprovadas; às residentes em áreas públicas, com processo de regularização fundiária; ou às que estiverem em áreas atingidas pela execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, com base na Lei complementar nº 612 de 19 fevereiro de 2009, e nos termos do Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014 e alterações posteriores, consubstanciado com a Instrução Normativa 04/2019 do DEMHAB.
O agendamento para atendimento pode ser feito através do e-mail aluguelsocial@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7210.
Requisitos/Documentos necessários
Possuir cadastro prévio junto ao DEMHAB e passar por avaliação técnico-social.
Principais Etapas do Serviço
- Cadastro junto ao DEMHAB;
- Avaliação técnica sobre situação do morador;
- Concessão do benefício.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Você receberá um retorno inicial em até cinco dias úteis, podendo o prazo ser menor dependendo do período do mês.
Formas de Prestação do Serviço
Inicialmente online e depois presencial.
Legislação
Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014
Caso você seja um mutuário do DEMHAB com atrasos no pagamento das suas parcelas mensais há formas de negociar o seu débito e ficar adimplente. Para isso basta você agendar um horário de atendimento junto à Coordenação de Crédito Imobiliário (CCI) do DEMHAB. A possibilidade de negociação será avaliada levando em consideração a sua realidade financeira e a legislação vigente.
O agendamento de atendimento deve ser feito pelo e-mail 2via@demhab.prefpoa.com.br.
Requisitos/Documentos necessários
- RG e CPF;
- contrato relativo ao imóvel;
- comprovante de residência atualizado;
- procuração conferindo poderes para executar a negociação, caso não seja o mutuário original.
Principais Etapas do Serviço
Agendamento de atendimento junto à CCI do DEMHAB e posterior comparecimento na data e horário agendados.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Você receberá um retorno para agendamento em até 3 (três) dias úteis. Idosos têm prioridade no atendimento.
Formas de Prestação do Serviço
Inicialmente online, com finalização presencial.
Caso você seja um mutuário registrado no DEMHAB, ou seja, possua um contrato ativo com o departamento envolvendo a sua moradia, pode solicitar seus boletos mensais de forma rápida e online, sem precisar sair de casa e ir presencialmente até o DEMHAB.
Requisitos/Documentos necessários
Acesse o site acima e digite suas informações de login:
- Usuário: CPF do titular
- Senha: número do contrato
📄 Para emitir o boleto:
- Verifique o nome do titular e clique em Detalhar
- Clique em “Emissão de Boletos”
- Selecione a data de cálculo (vencimento desejado)
- Escolha o número de meses que deseja pagar
- Clique em “Imprimir boleto”
- Solicitamos aguardar dois dias úteis para realizar o pagamento.
Pronto! O boleto será gerado para download. 📥
Em caso de dúvidas, entre em contato por WhatsApp: (51) 99332-8954.
O Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) auxilia na constituição de cooperativas e realização de projetos das cooperativas cadastradas e regularizadas. As cooperativas são formadas pela comunidade interessada, sob sua responsabilidade, e devem ser devem ser constituídas com o número mínimo de 25 pessoas. As cooperativas são uma solução habitacional rápida e com custo acessível para os cidadãos.
As cooperativas regularmente constituídas e cadastradas no DEMHAB podem pleitear a realização de projetos e obras de infraestrutura em suas áreas do Orçamento Participativo. Aprovadas as demandas, o DEMHAB articula o encaminhamento do serviço.
O Departamento pode também contratar, mediante licitação, profissionais responsáveis pela elaboração de projetos urbanísticos e arquitetônicos. O reembolso da verba utilizada pelas cooperativas pode ser feito em até 240 meses, com juros de 2% ao ano, para o DEMHAB.
Requisitos / Documentos necessários
Usuários interessados no sistema de cooperativa devem procurar a Equipe de Cooperativismo e Programas Auto Gestionários (ECOOPAG) do Departamento Municipal de Habitação. O grupo deve ser de no máximo dez pessoas.
O ideal é que já haja uma reunião por parte dos moradores, chegando ao DEMHAB com uma organização inicial, a partir da qual a equipe do Departamento irá auxiliar com os passos seguintes.
Principais Etapas do Serviço
Identificação das pessoas que desejam formar a cooperativa.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Conforme o andamento do processo de projetos e obras, que varia de dois a quatro anos.
Formas de Prestação de Serviço
- Assessoria na formação da cooperativa.
- Acompanhamento das solicitações apresentadas na Temática Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental (OCDUA).
- Auxílio no planejamento.
Você pode entrar em contato com o setor do Cooperativismo através do e-mail: cooperativismo@demhab.prefpoa.com.br e pelo telefone: (51) 3289.7264.