Cristine Rochol/PMPA

O município irá manter 351 empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) da Estratégia de Saúde da Família e 81 empregos públicos de Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), transferindo seus trabalhadores para o Quadro Celetista em Extinção da Administração Direta.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta segunda-feira, 10. A prefeitura, assim, avança no cumprimento da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com trânsito em julgado junto ao Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a lei que criou o Imesf.

Com carga horária de 40 horas semanais, os Agentes de Combate a Endemias são responsáveis por orientar sobre os sinais e os sintomas de agravos ou doenças causados por artrópodes e roedores de importância em saúde pública e encaminhar os casos suspeitos para a rede de saúde, entre outras atribuições. 

Já os Agentes Comunitários de Saúde, integram a equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e fazem a ligação da unidade de saúde com o território e a comunidade. São responsáveis por cadastrar as famílias e acompanhar os indivíduos com maior vulnerabilidade e com doenças como tuberculose, infecções sexualmente transmissíveis, entre outras.

Histórico - O Imesf foi instituído pela lei 11.062, de 6 de abril de 2011, com atuação exclusiva no âmbito da Estratégia de Saúde da Família do Município de Porto Alegre. A lei que regia o instituto e autorizava sua criação foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Em 4 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do TJ-RS. No final de 2020, foi iniciado o processo de extinção do Imesf. A ação direta de inconstitucionalidade que motivou o judiciário a analisar a questão foi ajuizada pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus) e sindicatos.