A Prefeitura de Porto Alegre esclarece que a decisão liminar expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) nessa quinta-feira, 15, sobre a manutenção dos vínculos empregatícios de profissionais ligados ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), não trata da garantia dos empregos mas estabelece um prazo de transição para a extinção do Imesf e demissão de servidores.

O Município recorrerá da decisão por entender que o TRT-4 desconsiderou a transição complexa, já em andamento, como também não avaliou o impacto econômico ao orçamento municipal, justamente em período de pandemia, momento em que houve relevante perda de arrecadação. Os cofres municipais serão impactados em R$ 20 milhões no custeio, montante equivalente a 22% do valor líquido de toda a folha de pagamento da Capital, que é de R$ 85 milhões. Além disso, hoje, das 135 Unidades de Saúde do Município, apenas 25 ainda são Imesf, o que, por si, já demonstra a incapacidade dos recursos humanos ligados ao instituto em atender às demandas da população.

Dessa forma, a prefeitura entende que a manutenção dos empregados do Imesf não se justifica jurídica, econômica nem administrativamente, já que o gestor não pode ficar aguardando o aval dos demais Poderes para administrar o Município. Por invadir a atribuição do Executivo municipal, a decisão é danosa à população de Porto Alegre e pode inviabilizar a assistência ao cidadão, uma vez que, diante da inconstitucionalidade do Instituto, é inviável a contratação de profissionais para atendimento em Unidades de Saúde.