EPTC/PMPA

O secretário extraordinário de Mobilidade Urbana e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, Rodrigo Mata Tortoriello, esteve no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, nesta terça-feira (20), para entregar um manifesto contra o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), podendo torná-lo menos rigoroso.

O documento, chamado Manifesto pela Vida, em nome do Fórum Nacional, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), foi entregue ao Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE-SP) e à chefe de gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Cássia Regina Ossipe Martins Botelho, com o propósito de chamar a atenção para os riscos que as eventuais mudanças causam ao colocar em xeque as conquistas em segurança no trânsito e os investimentos em educação para a redução da acidentalidade.

"Nossa intenção é manifestar repúdio a estes posicionamentos descritos no PL 3267/2019, que incentivarão a impunidade e certamente irão elevar o número de feridos em acidentes e vidas perdidas nas vias e estradas em todo o país", afirma o secretário Tortoriello.   

Também participaram da comissão o presidente da ANTP, Ailton Brasiliense; o vice-presidente de Transportes do Fórum Nacional e secretário de Mobilidade de São José dos Campos, Paulo Guimarães; o diretor de Relações Institucionais da ANTP, Alexandre Rezende; e o secretário de Transporte de Campinas e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), Carlos José Barreiro. 

O Fórum de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana é um espaço não institucional, constituído por secretários e dirigentes de empresas públicas de transporte e/ou de trânsito, que se reúnem periodicamente para compartilhar dúvidas e experiências e propor estudos e projetos, bem como recomendar alterações na legislação pertinente a cada tema específico, com intuito da melhoria da qualidade da mobilidade urbana, dos transportes e do trânsito.

 

Saiba mais:

 

PROJETO DE LEI Nº 3267/19

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759143&filename=PL+3267/2019

 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm