As 473 entidades e organizações da sociedade civil que possuem parceria com o município de Porto Alegre e que visam ao atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação foram declaradas de utilidade pública por meio de decreto publicado pelo Executivo Municipal em maio de 2023. 

Caso haja irregularidade nas informações de algumas dessas entidades, é possível solicitar retificação no e-mail declaracaoutilidades.smgov@portoalegre.rs.gov.br. A medida foi autorizada por meio do decreto 22.282, cujo anexo I elenca todas as entidades. 

A partir de publicação da Lei 13.499, de junho de 2023, o Executivo pode editar decreto, ao longo de cada ano, revogando a declaração de utilidade pública da entidade ou da organização da sociedade civil com a qual sua parceria tenha sido rompida. Uma das possibilidades da entidade que possui declaração de utilidade pública é poder receber emendas parlamentares, por isso a importância de manter os dados atualizados.