Em dia com Porto Alegre

O Programa Em Dia com Porto Alegre é voltado para os contribuintes que mantêm seus tributos em dia com a prefeitura. O programa busca reduzir os custos de conformidade, estimular a autorregularização e promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes.

De acordo com a Lei Complementar nº 928/2021 que instituiu o programa, os princípios que norteiam o programa são a simplificação e modernização do sistema tributário municipal, a boa-fé e previsibilidade de condutas, a segurança jurídica, a publicidade e transparência, e a concorrência leal entre os agentes econômicos.

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Como funciona:
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são classificados nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, e “NC” (Não Classificado), com base nos critérios de cumprimento de obrigações tributárias principais e cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

As categorias A+ e A são as de maior conformidade tributária  e a categoria “D”, de menor conformidade, levando em conta apenas os tributos municipais.

A classificação leva em consideração os recolhimentos do ISS, o pagamento regular do imposto, a emissão de notas fiscais e o comportamento frente a dívidas.  

De acordo com a classificação, o contribuinte pode ser beneficiado com contrapartidas, como prioridade na análise de solicitações de serviços, parcelamento de créditos tributários e não tributários em até 72 meses, devolução de parte do ISS pago, entre outros.

Legislação

O Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária, Em Dia com Porto Alegre, foi instituído pela Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto 21.750/2022.

O Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, foi instituído pela Lei Complementar nº 996, de 21 de dezembro de 2023 e regulamentado pelo Decreto 22.549/24.

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