A Prefeitura de Porto Alegre protocolou nesta terça-feira, 16, na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 021/25, que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os proprietários contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida.

Pela proposta, os beneficiários terão moratória do IPTU de 2025, com suspensão da exigibilidade dos débitos até março de 2026. Isso significa que, durante esse período, não haverá cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou protesto extrajudicial dos valores referentes ao imposto.

A iniciativa tem como objetivo aliviar a carga tributária das famílias que perderam suas casas durante a calamidade provocada pelas enchentes que atingiram Porto Alegre em 2024 e que agora estão sendo reassentadas por meio do programa federal.

O projeto prevê ainda isenção do IPTU de 2026 para os imóveis adquiridos dentro dos limites estabelecidos pela Portaria nº 520/2024, do Ministério das Cidades. Caso o valor venal do imóvel ultrapasse o teto da subvenção econômica federal (R$ 200mil), apenas a diferença será tributada. A regra também se estende a boxes vinculados ao imóvel principal, considerando, nesse caso, o somatório dos valores venais.