Brayan Martins / PMPA

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou nesta terça-feira, 30, o edital de concorrência para contratação de empresa que fará a gestão do novo Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, com esta medida a prefeitura deixa de criar uma nova fundação pública, com altos custos, para aderir a um plano de uma entidade já existente, escolhida por um processo seletivo que irá gerir a previdência complementar de Porto Alegre.

O edital de seleção e demais informações relacionadas ao processo de implantação do RPC estão publicados no site.

Na página, as empresas interessadas em participar da seleção, bem como os servidores e sociedade em geral, encontram de forma transparente as informações legais sobre o processo.

O RPC entrará em vigor assim que for publicada a autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do patrocinador com a entidade fechada de previdência complementar (EFPC), a ser selecionada pelo Município.

O processo seguirá as recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.

Histórico

Em obediência à Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, a Lei Complementar 913/21, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Porto Alegre, foi sancionada em 22 de setembro deste ano, tendo sido publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) em 23 de setembro. Esta etapa marca a reestruturação da previdência municipal, visando à redução do custo administrativo.

Em contrapartida, os servidores com remuneração acima do teto definido passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo funcionário e também pelo Município, garantindo uma reserva para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.

A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso. Os impactos das alterações propostas são positivos para o Município e também para os servidores municipais.

Para o Município de Porto Alegre será melhor por ser menos onerosa, mais segura, além da administração municipal não precisar se envolver na complexa gestão do seu RPC, evitando, inclusive, a cedência de qualificados servidores ou contratação de novos.

Para os novos servidores municipais e aos migrantes haverá a vantagem de participar de uma entidade com maior escala, consequentemente menor taxa administrativa e de carregamento, com maior benefício previdenciário futuro.

O objetivo, segundo o Executivo, é adotar uma alternativa mais eficiente em relação à aplicação dos recursos públicos necessários para a estruturação do RPC e que possa gerar mais benefícios previdenciários para os servidores que optem pela adesão.