Baixo Risco

A atividade de baixo risco é dispensada da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

Confira a Planilha Classificação de risco e a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei Municipal Complementar nº 983/2023, Decreto nº 22.102, de 21 de julho de 2023 e sua alteração através do Decreto 22.444, de 22 de janeiro de 2024:

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019512.65 KB
Lei Complementar nº 983, de 21 de julho de 2023126.51 KB
Decreto nº 22.102, de 21 de julho de 2023140.5 KB
Decreto n° 22.444, de 22 de janeiro de 2024257.38 KB
Anexo I - Classificação de Risco112.35 KB
Anexo II referente ao Decreto 22.102/2023438.98 KB

Mais informações no site do Governo Federal.