A atividade de baixo risco dispensa a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
Consulte a tabela de atividades de baixo risco de Porto Alegre e a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e Lei Municipal Complementar 876/2020.
Mais informações no site do Governo Federal.