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A Prefeitura de Porto Alegre está facilitando a regularização de imóveis adquiridos com o DEMHAB. O mutuário vai ter muitos descontos e novos prazos para negociar o débito e regularizar o contrato. Caso a sua região não esteja na lista agora, será incluída nas próximas rodadas de negociação. Ter o imóvel no seu nome é uma segurança que você merece.

Essa a√ß√£o √© uma parceria da Prefeitura com a Defensoria P√ļblica do Estado. Os Defensores P√ļblicos e servidores estar√£o na sua comunidade oferecendo orienta√ß√£o jur√≠dica e conduzindo as negocia√ß√Ķes. Ser√£o tr√™s linhas de neg√≥cios:

1. Pagamentos de dívidas em atraso

Documentos necess√°rios:

  • CPF, RG e comprovante de resid√™ncia.
2. Quitação antecipada do saldo devedor

Documentos necess√°rios:

  • CPF, RG e procura√ß√£o.
3. Regularização da titularidade do contrato

Documentos necess√°rios:

  • Comprovante de estado civil, RG e CPF;
  • C√≥pia da folha resumo do Cad√önico atualizada nos √ļltimos 60 dias e comprovante de renda;
  • Certid√£o negativa de d√©bito condominial se for o caso;
  • Declara√ß√£o sob as penas da lei, de que n√£o √© propriet√°rio e nem possuidor de im√≥vel no Munic√≠pio, bem como declara√ß√£o de n√£o ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional p√ļblico;
  • Comprovante de m√≠nimo 03 (tr√™s) anos de resid√™ncia no im√≥vel;
  • Capacidade financeira de pagamento, mediante formul√°rio de declara√ß√£o;
  • Limite m√°ximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negocia√ß√£o, mediante formul√°rio;
  • C√≥pia da matr√≠cula atualizada do im√≥vel se houver individualiza√ß√£o;
  • Inqu√©rito social, no √Ęmbito da SASC;
  • Comprova√ß√£o da cadeia sucess√≥ria atrav√©s de documento contratual h√°bil; ou procura√ß√£o com poderes para transferir para si ou para outrem o im√≥vel, se for o caso; ou ainda declara√ß√£o do contratante registrado no DEMHAB de que n√£o tem mais interesse em manter o contrato.

Calendário de visitas até agosto de 2022

  • Conjunto Habitacional Guapuruvu: 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022

 

As datas ainda n√£o foram definidas para os seguintes locais:

- Cristiano Kraemer

- Lomba do Pinheiro

- Loteamento do Bosque

- Ch√°peu do Sol

- Conjunto Residencial Sarandi

- Vila Santa Anita

- Vila Nova Santa Rosa

- Vila Mapa II

- Vila Nova Santa Risa Restinga

- Vila Passo das Pedras II

- Vila Nova Brasília

-  Loteamento Monte Cristo

- Condomínio Dr. Barcellos

- AJ Renner

- Condomínio Princesa Isabel

 

Principais Etapas do Serviço

Os atendimentos serão realizados em campo, de acordo com as visitas previstas nas comunidades e também no Demhab. Quem deseja buscar atendimento no Departamento o horário é das 9h às 17h e também pelo Whatsapp:  (51) 99332-8954.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A previsão do prazo máximo é de 5 anos a partir de Janeiro de 2022.

 

Legislação

Lei n¬ļ 12.934,¬†publicada no Di√°rio Oficial de 23 de Dezembro de 2021 (Institui o Programa de Recupera√ß√£o de¬†D√©bitos,¬†destinado aos d√©bitos oriundos de contratos de¬†natureza habitacional de financiamento do¬†Sistema Financeiro da Habita√ß√£o (SFH) e de¬†Recursos Pr√≥prios, concess√Ķes e permiss√Ķes com o Departamento Municipal de Habita√ß√£o (DEMHAB), para a regulariza√ß√£o de contratos,¬†quita√ß√£o de d√≠vidas e quita√ß√£o de financiamento de im√≥vel com desconto.)

 

Atualizado em
05/07/2023