Mateus Raugust/PMPA

O prefeito Sebastião Melo recebeu na manhã desta terça-feira, 16, representantes dos profissionais ligados ao Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (Imesf). Em reunião no Salão Nobre, com a participação de parlamentares e secretários municipais, foi debatido o processo de extinção do instituto, determinado pela Justiça.

A prefeitura cumpre decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com trânsito em julgado junto ao Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a lei que criou o instituto. Diante do processo de diálogo sobre a transposição e em respeito às ponderações dos parlamentares, o projeto de lei que está na Câmara Municipal não deverá ir à votação até a próxima semana. A Secretaria Municipal de Saúde conduz as providências e deverá marcar nova reunião para avançar na avaliação. 

Histórico - O Imesf foi instituído mediante Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011, com atuação exclusiva na Estratégia de Saúde da Família do Município de Porto Alegre. A Lei Ordinária nº 11.06/2011, que regia o Imesf e autorizava sua criação, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em 4 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do TJ-RS. No final de 2020, foi iniciado o processo de desligamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A prefeitura abriu processo seletivo para reposição dessas vagas. 

Assim como a realização do concurso, um projeto de lei assinado pelo Executivo tramita na Câmara e autoriza a manutenção de 351 empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Estratégia de Saúde da Família e 81 empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), instituídos pela Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011, absorvendo os trabalhadores do instituto no quadro celetista em extinção da administração direta.

Participaram da agenda a deputada federal Fernanda Melchionna, as deputadas estaduais Sofia Cavedon e Luciana Genro, os vereadores Claudia Araújo, Aldacir Oliboni, Leonel Radde e Jonas Reis, além dos secretários municipais de Saúde, Mauro Sparta, e de Governança Local e Coordenação Política, Cássio Trogildo, e do procurador-geral do Município, Roberto Rocha.