A Prefeitura de Porto Alegre protocolou nesta terça-feira, 18, na Câmara Municipal, projeto de lei complementar para transferir o Serviço de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) para a estrutura da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). Atualmente, o órgão integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET). Porém, a avaliação da gestão municipal é de que a SMTC é a pasta que tem em seu escopo o atendimento direto ao cidadão.

É na SMTC que estão abrigados, por exemplo, serviços como Central de Atendimento ao Cidadão – 156, Ouvidoria Geral do Município e o Portal da Transparência. “Tal configuração de papéis ratifica a conclusão da necessidade da transição do Procon para um ambiente de governança que lhe seja mais favorável e que lhe permita uma integração mais plena com outros serviços que vão ao encontro dos interesses individuais e difusos dos cidadãos de Porto Alegre”, justifica o texto da proposta.

Demhab - Também nesta terça, a gestão municipal protocolou na Câmara um projeto que autoriza o Executivo a criar o Programa de Demissão Voluntária para funcionários celetistas do Departamento Municipal de Habitação do Município de Porto Alegre (Demhab). Atualmente, o Demhab conta com cerca de 200 funcionários, sendo 32 celetistas.

Na justificativa do projeto, a prefeitura ressalta que a decisão foi tomada após a realização de um diagnóstico das questões estruturais que envolvem o andamento dos serviços prestados pelo departamento. “A qualificação do atendimento do Demhab prescinde da gradual troca de perfil dos servidores, substituindo os funcionários que têm formação voltada para a execução de atividades mais simples por outros aptos a trabalhos mais complexos de nível gerencial, ou de controle e fiscalização”, acrescenta o Executivo na justificativa. Ao final do processo, a gestão avalia que terá um departamento mais dinâmico e com um formato que atende aos princípios mais modernos da administração pública, com foco no atendimento a população.