Gustavo Garbino / PMPA

A Prefeitura de Porto Alegre e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) assinaram na tarde desta segunda-feira, 24, o contrato de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Capital. A medida atende à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

"Nós contratamos a agência reguladora para atender uma exigência da legislação, mas também por entendermos que isso é necessário para melhorar a qualidade do serviço prestado. É um órgão externo que organiza as regras do jogo, e a fiscalização é importante tanto para o gestor quanto para o consumidor" - Prefeito Sebastião Melo.

Além de cumprir as exigências legais, a regulação tem como principais objetivos estimular a qualificação dos serviços, proteger os direitos dos consumidores, garantir o equilíbrio econômico-financeiro das operações e assegurar condições de segurança, qualidade e continuidade no atendimento.

"A atuação da Agergs traz mais transparência e previsibilidade aos serviços. A presença de um regulador externo contribui para aprimorar processos, padronizar indicadores e fortalecer o compromisso do Dmae com a eficiência e a boa prestação de serviços", ressalta o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.

Etapas - Na fase inicial, com duração de um ano, será executada a etapa preliminar do contrato, voltada à estruturação do ambiente regulatório. Serão realizados estudos técnicos, diagnósticos e propostas de melhorias. Nesse período, a Agergs atuará de forma orientativa, sem caráter sancionatório, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Concluída essa etapa, terá início a fase definitiva, na qual a Agência exercerá, de forma plena, a regulação, fiscalização e acompanhamento dos serviços. O contrato terá vigência de cinco anos.

"Esta parceria representa um avanço importante no fortalecimento institucional do sistema de saneamento. Com a atuação da Agergs, o Município passa a contar com um instrumento moderno e qualificado para orientar melhorias contínuas", destaca o secretário municipal de Parcerias do Saneamento, Bruno Vanuzzi.

Negociações - As tratativas entre o Dmae e a Agergs tiveram início em 2024. Em julho de 2025, as partes chegaram a um consenso sobre os termos do contrato, que foram encaminhados para análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).

"Recebemos a escolha da Agergs com muita satisfação e responsabilidade, certos de que a regulação dos serviços prestados pelo Dmae contribuirá para o desenvolvimento social e econômico da Capital", frisa a conselheira-presidente da Agergs, Luciana Carvalho.

A agência reguladora receberá, a partir do segundo ano do contrato, o repasse anual equivalente a 0,4% do faturamento bruto do Dmae.