A Prefeitura de Porto Alegre e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) assinam nesta segunda-feira, 24, o contrato de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Capital. A medida atende à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Com a formalização do vínculo, a Agergs e o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) passarão a atuar de forma integrada na qualificação do atendimento à população e no aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização dos serviços. A assinatura ocorrerá às 14h30, no Smartlab Procempa, localizado no térreo do Centro Administrativo Municipal Guilherme Socias Vilella. A imprensa será atendida ao final da cerimônia.

As tratativas entre o Dmae e a Agergs tiveram início em 2024. Em julho de 2025, as partes chegaram a um consenso sobre os termos do contrato, que foram posteriormente encaminhados para análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).