Conta de água por email

Termos de Uso e Política de Privacidade

O Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre/RS (DMAE) estabelece, nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, as condições para utilização do serviço RECEBIMENTO DE CONTA POR E-MAIL de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

Neste sentido, o Departamento se reserva o direito de incluir, excluir, suspender e alterar toda e qualquer informação contida neste Termo de Uso e Política de Privacidade, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso prévio aos Usuários.

Destarte, aconselha-se que este Termo de Uso e Política de Privacidade seja consultado periodicamente para verificar as eventuais atualizações, já que as modificações produzirão seus efeitos de forma imediata.

1. DEFINIÇÕES:

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1. Ramal predial: instalação física compreendida entre a rede pública de água e o final do cavalete, após o hidrômetro / código de identificação nos sistemas informatizados do DMAE.
2. Fatura: documento comercial emitida para pagamentos ainda não efetuados.
3. E-mail de recebimento: endereço eletrônico fornecido pelo usuário no formulário de adesão ao serviço é de inteira responsabilidade deste.
4. Usuário: pessoa física ou jurídica (passíveis ou não de outorga), de direito público ou privado, que adere ao serviço em questão.
5. O Departamento: o responsável pela captação, tratamento e distribuição de água no município de Porto Alegre e, ainda, o responsável pelos serviços do Portal - DMAE Departamento Municipal de Águas e Esgotos - CNPJ 92.924.901/0001-98.

2. DA NECESSIDADE DO ACEITE:

Ao aderir ao serviço CONTA POR E-MAIL, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3. DA FATURA DIGITAL:

3.1 O Usuário ao aderir pelo recebimento de sua fatura através de endereço eletrônico (e-mail), a partir de então, opta por sua livre e espontânea vontade pelo não recebimento de forma impressa de suas faturas de água.

3.2 O Departamento observa que, dependendo do dia da adesão deste serviço, o Usuário poderá ainda receber a fatura convencional na competência seguinte - em virtude de processamento das competências e/ou data da leitura da água.

3.3 Sobre o funcionamento: o Usuário receberá mensalmente, antes da data de vencimento, um e-mail do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre/RS com um link para acesso à sua Conta de Água.

3.4 Ao aderir a opção de conta por e-mail, o Usuário fica ciente que O Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre/RS não se responsabiliza por qualquer inaptidão do Usuário em se conectar à Internet.

Assim, para a prestação correta e continuada do serviço, o Usuário deverá:

1. manter a caixa de entrada do seu e-mail sempre limpa;
2. verificar se o domínio "no-replay@dmae.prefpoa.com.br" não está sendo direcionado para o lixo eletrônico do seu e-mail;
3. se possível, adicionar no seu catálogo de endereços ou na lista de remetentes confiáveis o e-mail: "no-replay@dmae.prefpoa.com.br".

3.5 O Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre/RS informa que adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados. Contudo, não se responsabilizará pelo envio de e-mails falsos ('hoaxes') com promessas, ofertas e formulários. Ao mesmo passo, o Departamento não é responsável por eventuais problemas nos serviços do provedor de sua conta de e-mail ou do seu provedor de acesso à internet.

3.6 A suspensão dos serviços de fatura por e-mail poderá ser solicitada, a qualquer tempo, sem ônus ao Usuário. Para tanto, caso o Usuário deseje receber sua fatura em papel, deverá solicitar um descadastro - encaminhando sua solicitação para o e-mail: dmae@dmae.prefpoa.com.br; ligar para 156, opção 2; ou ainda, postos de atendimento commercial.

3.7 Caso o Usuário não receba sua fatura na data esperada, fica sob sua inteira responsabilidade buscar outras formas de pagamento para evitar ficar em débito. O Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre lembra ao Usuário que o não recebimento da fatura não o exonera dos pagamentos, já que o Usuário é consciente da data de vencimento de suas faturas e poderá buscar sobreditas formas de obtenção da segunda via do título.

4. DA MANUTENÇÃO DOS DADOS DE E-MAIL:

4.1 É de inteira responsabilidade dos Usuários a manutenção da conta de e-mail para recebimento das faturas, bem como notificar o Dmae sobre a mudança de endereço, não recebimento, ou exclusão do serviço.

5. PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE:

5.1 O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações geradas na adesão ao serviço através dos dados fornecidos no formulário eletrônico nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. Ao mesmo passo, o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre preservará a privacidade dos Usuários e não compartilhará seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial.

6. DA RESPONSABILIDADE:

6.1 O Usuário é exclusivamente responsável:

1. adesão ao serviço
2. manutenção do endereço de e-mail, verificando, entre outros, filtros e firewaals que possam dificultar o envio/recebimento da fatura de forma eletrônica.
3. notificar ao Dmae o não recebimento
4. revogar a adesão através de contato com o Dmae
5. pelo correto fornecimento dos dados pedidos no formulário de adesão

6.2 Ainda, o Usuário possui ciência que:

1. o envio dos e-mails com os links para acesso às faturas mensais é feito de forma automatizada, de modo que não serão enviados e-mails adicionais ou de confirmação do recebimento inicial.

9. LEGISLAÇÃO E FORO:

9.1 Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste Portal pelos Usuários serão processadas na Comarca de Porto Alegre/RS.