Carta de Serviços

Oferta de vagas na modalidade de Educação Especial para crianças e adolescentes de 6 a 21 anos.

Oferta de vagas na Educação Infantil, para crianças de 0 (nascidas até 31/03 do ano corrente) a 5 anos (completos até 31/03 do ano corrente), em Escolas Infantis, próprias e conveniadas.

Oferta de vagas na modalidade Educação de Jovens e Adultos.

Serviço onde o empreendedor poderá consultar se as atividades do seu negocio estão dispensadas de licenciamento para funcionar. Serviço direcionado a atividades consideradas de baixo risco.

Através do Serviço de emissão de DAMs é possível emitir online a guia para pagamentos de todos os serviços prestados pelo Escritório de Licenciamento