Título de Utilidade Pública

À SMED cabe aplicar o cumprimento da Legislação que trata da Utilidade Pública - Lei n° 2926/66 e Lei 8161/98, às Instituições que solicitam este Título ao Município efetuando os seguintes procedimentos:

Documentação necessária:

1. Certidão de Personalidade Jurídica (emitida pelo Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre - Av. Borges de Medeiros, nº 308 – 2º andar);
2. Estatuto da Entidade (com suas respectivas alterações, registrado em cartório);
3. Ata de pose da atual diretoria (registrada em cartório);
4. Declaração de que os cargos da diretoria não são remunerados (emitida e assinada pelo presidente da Entidade);
5. Atestado de Pleno e regular Funcionamento (emitido pela SMGOV);
6. Relatório de atividades da Entidade (para obtenção do título, é necessário relatório das atividades dos últimos 3 anos);
7. Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

Formas de Solicitação do Serviço

A documentação deve ser enviada para o e-mail doc-smed@educar.poa.br, identificado como "TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA" no assunto do e-mail. 

Previsão de Prazo para a prestação do Serviço

30 dias.

Legislação

Lei n° 2.926, de 12 de julho de 1966 (Estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública).

Lei nº 8.161, de 1998 (Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.926, de 12 de julho de 1966).