Selo Empresa Amiga dos Animais

A prefeitura propõe uma parceria de reconhecimento público às empresas, instituições, entidades e órgãos que realizam ações contínuas em prol da proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Porto Alegre.

 

Requisitos / Documentos necessários 

A concessão do Selo é realizada mediante solicitação de pessoas jurídicas públicas e/ou privadas estabelecidas em Porto Alegre que realizem ações comprovadas em benefício dos animais, como campanhas educativas, incentivo à adoção, doações, atendimento veterinário, entre outras.

Para solicitar o selo, é necessário apresentar:

1. Relatório detalhado das ações desenvolvidas nos últimos 6 (seis) meses.
2. Comprovação de inscrição ativa no CNPJ com sede em Porto Alegre.
3. Certidões negativas atualizadas de: Receita Federal, Estadual, Municipal, Justiça do Trabalho e FGTS.

O pedido deve ser encaminhado ao Gabinete da Causa Animal (GCA), por meio de formulário eletrônico disponível nesta página.

 

Principais etapas do Serviço

1. Envio do pedido com documentação exigida.
2. Análise técnica pela equipe do GCA.
3. Emissão de parecer sobre a concessão.
4. Entrega do certificado e do adesivo do selo.
5. Possibilidade de renovação após 2 anos.

O Selo pode ser utilizado livremente para fins de divulgação institucional.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A confirmação da concessão do Selo será realizada por e-mail em até 60 dias após o envio do formulário preenchido correta e satisfatoriamente.

 

Formas de Prestação do Serviço

Após a avaliação do formulário online enviado, a comunicação será realizada através de e-mail. O selo e o certificado serão entregues pelo Gabinete da Causa Animal mediante agendamento prévio.

 

Legislação

Regulamentado pela Lei Complementar nº 694/2012, Lei Complementar nº 939/2022 e Decreto nº 21.948/2023.