Tr√Ęnsito e transporte

Recurso de multa de tr√Ęnsito

¬†Interposi√ß√£o de recurso de multa de tr√Ęnsito.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

Pessoa Física:

Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).

Propriet√°rio

Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.

Condutor

Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
 

Pessoa  Jurídica:

Empresas

Contrato social.

Estatuto Social com ata de nomeação.

Requerimento individual de microempreendedor.

Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.

 NOME E CNPJ.

√ďrg√£os ou entidades da administra√ß√£o p√ļblica direta ou indireta:

Documento ou ofício que indique o responsável pela infração.

Propriet√°rio falecido

Certid√£o de √≥bito¬†‚Ästnestes casos N√ÉO assinar como propriet√°rio no formul√°rio da Notifica√ß√£o de Autua√ß√£o.

Nos casos com INVENT√ĀRIO,¬†deve constar assinatura da inventariante no campo propriet√°rio,¬†no formul√°rio da Notifica√ß√£o de Autua√ß√£o.

Condutor falecido

Certidão de óbito.

Formul√°rio de Requerimento para defesa/recurso

Principais Etapas do Serviço

¬†Abertura de processo e informa√ß√£o do n¬ļ de protocolo.

Encaminhamento ao setor competente para instru√ß√£o de Infra√ß√£o de Tr√Ęnsito (AIT) e aferi√ß√Ķes de equipamentos eletr√īnicos, quando for o caso.

Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.

Encaminhamento à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Triagem dos processos (documentação e tempestividade).

Distribuição dos processos aos relatores das Juntas.

Reuni√£o das juntas para an√°lise e parecer definitivo dos relatores.

Disponibilização dos pareceres no site de consulta (clique aqui).

Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferido o recurso.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo de recebimento: imediato
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN. Para consulta ao parecer de julgamento dos recursos de multa de compet√™ncia do munic√≠pio de Porto Alegre, acesse o link EPTC Transparente (op√ß√£o Infra√ß√Ķes de Tr√Ęnsito).

 

Formas de Prestação de Serviço

Observe as orienta√ß√Ķes e o endere√ßo indicados na Notifica√ß√£o de Autua√ß√£o ou de Imposi√ß√£o de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao √≥rg√£o de tr√Ęnsito competente.

A fim de conter a pandemia, para a seguran√ßa dos funcion√°rios e cidad√£os e, considerando a reativa√ß√£o dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/20, reestruturamos a forma de atendimento aos servi√ßos de Apresenta√ß√£o de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de tr√Ęnsito, oportunizando as op√ß√Ķes de entrega abaixo:

  • Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. √Črico Ver√≠ssimo, 100, Pr√©dio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.
  • PRESENCIAL ‚Äď Por AGENDAMENTO,¬†atrav√©s deste¬†link.

Para fins de cadastro, ser√£o consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.

 

Atualizado em
17/04/2024