Portal Transparência

O Portal Transparência é uma Ferramenta eletrônica acessível pela internet, que reúne informações sobre o uso do dinheiro público e de temas relacionados à gestão municipal.

Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Criado através da Lei Municipal nº 10.728, de 2009, em perfeita consonância com as exigências da Lei Complementar n° 131, de 2009 e da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.990, de 2018, o Portal Transparência e Acesso à Informação busca, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município de Porto Alegre.