Impostos e taxas

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

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O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade.

A Base de C√°lculo √© o valor venal do im√≥vel. J√° as al√≠quotas variam conforme o valor do im√≥vel, dispostas na Lei Complementar n¬ļ 859, de 2019.

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que √© cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU, foi criada pela Lei Complementar n¬ļ 113, em 21 de dezembro de 1984. A TCL √© calculada anualmente com base na Unidade de Refer√™ncia Municipal (URM) em fun√ß√£o da destina√ß√£o de uso, localiza√ß√£o e da √°rea do im√≥vel beneficiado.

 

Formas de Prestação do Serviço

 

Legislação

Lei Complementar n¬ļ 07*, de 1973 (Institui e disciplina os tributos de compet√™ncia do Munic√≠pio)

Instru√ß√£o Normativa Conjunta SMF-PGM n¬ļ 01, de¬†11 de dezembro de 2015 (Institui as regras procedimentais relativas ao processo de averba√ß√£o do Cadastro Imobili√°rio da SMF, atrav√©s do Manual de Averba√ß√£o).

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Atualizado em
05/01/2024