Homologação de Instituições ministrantes de cursos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Homologação das instituições proponentes em ministrar o Curso de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Requisitos / Documentos necessários 

• Documentos conforme Anexo I da Portaria Municipal nº 1120/2015;
• Comprovante de credenciamento junto ao MEC.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail alimentos@portoalegre.rs.gov.br

Principais etapas do Serviço

• Abertura do processo SEI;
• Avaliação da documentação;
• Solicitação de adequações via e-mail;
• Emissão de parecer via SEI.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias (o prazo pode variar conforme tempode adequação de solicitações e quantidade de ministrantes por instituição)

Legislação

Portaria Municipal nº 1.120/2015 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em Cursos de Capacitação em Boas Práticas para proprietários, responsáveis técnicos e pela manipulação de alimentos em estabelecimentos que manipulem, produzam, fracionem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, aprova as normas para homologação dos Cursos de Capacitação em Boas Práticas para os Serviços de Alimentação).