Fiscalização - Sucata e Veículo Abandonado

Pedido de recolhimento de sucata ou veículo em condições de abandono estacionados em via pública.

 

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação da solicitação de forma clara e objetiva, com informações específicas (ex.: local, data, hora, placa do veículo).

Preenchimento de formulário e informações básicas de identificação e contato, para fins de cadastro e resposta à demanda.

Requerimento Padrão

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Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento ao setor de sucatas.

Vistoria e monitoramento da fiscalização no local.

Lavratura do Termo de Constatação (TC).

Retorno da fiscalização ao local (30 dias após a lavratura do TC).

Notificação extrajudicial ao proprietário quanto à irregularidade e prazo de 10 dias para a retirada do veículo.

Recolhimento do veículo ao Depósito Municipal.

Leilão do veículo pelo município, após 90 dias do recolhimento, se não houver manifestação do proprietário.

Prazos regulamentados na Lei Municipal nº 10.837 e Resolução da EPTC nº 01/13.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo médio de 120 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação pode ser feita através de formulário online.