Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais

Declaração que atesta a inexistência de multas decorrentes de infrações ambientais para um imóvel. Esta declaração é destinada a imóveis e não a pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que os registros de dados da SMAMUS são baseados no endereço do local da infração. 

 

Requisitos/ Documentos necessários*

Requerimento de Declarações Diversas.

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Formas de Solicitação do Serviço 

Análise do processo e emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais. 

 

Principais Etapas do Serviço 

• Entrada e conferência da documentação.
• Cadastro da atividade.
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
• Distribuição para equipes técnicas para análise.
• Emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).