Comercial - Revisão de Tarifa de Esgoto Cloacal/Pluvial

Solicitação de revisão da tarifa de esgoto cloacal/pluvial, por motivos de não possuir rede de esgoto cloacal/pluvial disponível, não possui ligação de esgoto ou não é possível conectar à rede pública existente (inviabilidade técnica).

Requisitos/ Documentos necessários

Documento de identificação, CPF, comprovar desde quando reside no imóvel e conta bancária, para o caso de haver devolução de valores.

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento e meios virtuais, como CHAT e e-mail.

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).