Comercial - Devolução de valor por pagamento de conta errada

Solicitação de devolução de valor de fatura por ter pago conta errada. Ex.: pagou a conta que foi recalculada por revisão de leitura ou por benefício de Vazamento.

Requisitos/ Documentos necessários

• Pessoa física: RG e CPF.
• Pessoa jurídica: RG e CPF/CNPJ, e-mail e documentos da empresa ou administradora, conta de água e comprovante de pagamento.

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

40 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento e meios virtuais, como CHAT e e-mail.

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).