Cobrança Administrativa

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Solicitação de parcelamento de dívidas tributárias (IPTU e ISSQN) e não-tributárias (índice construtivo e multas).

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Física:

• Documento de identidade (RG).
• Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

Poderão ser solicitados documentos complementares quando o imóvel cuja dívida a ser parcelada não estiver com a averbação atualizada.

Pessoa Jurídica:

• Contrato social, estatuto ou requerimento de empresário.
• Documento de identidade (RG) do representante legal, conforme cláusula de administração.
• Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

Principais Etapas do Serviço

Para solicitar parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISSQN e ITBI) e não-tributárias (multas de outras secretarias), clique aqui.

É possível parcelar as dívidas em até 36 ou 60 vezes, mediante assinatura de termo, desde que seja respeitado o valor mínimo da parcela.

No caso de créditos já parcelados anteriormente e cujo acordo tenha sido revogado por inadimplência, o valor da primeira parcela será correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo devedor.

Serão acrescentados juros simples mensais de 1% sobre o valor da parcela.

Para obter informações sobre protesto e negativação, clique aqui. 

Outros serviços relacionados

• Para solicitar débito automático das parcelas, clique aqui, e informe a inscrição do imobiliário (para as parcelas do IPTU anual); a inscrição municipal (para parcelas do ISSQN-TP anual); ou o termo de parcelamento (para parcelamento de dívida).
• Para cadastrar e-mail e receber as guias de parcelamento de dívida ativa, clique aqui.
• Para consultar dívidas e outras pendências, clique aqui. 

 

Legislação

• Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e revoga o Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005).